TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

(Flow Finance)

Atualizado em 24 de janeiro de 2020

Olá! Estes são os termos de uso da plataforma Flow Finance. Aqui estão descritos todos os direitos e deveres que você tem ao utilizar a plataforma, bem como algumas especificidades que devem ser observadas caso a caso. Lembre-se de ler atentamente este documento antes de utilizar a Plataforma e, assim como temos novas funcionalidades o tempo todo, estes Termos de Uso são periodicamente atualizados, de modo que é imprescindível que você leia também as novas versões, que substituirão esta assim que estiverem disponíveis.

        Estes Termos e Condições de Uso (“Termo de Uso” ou “Termo”) descrevem os termos e as condições aplicáveis ao acesso e ao uso das funcionalidades da Plataforma Flow Finance, acessados através do website de seus parceiro selecionados, Flow Finance Tecnologia e Serviços Ltda., sociedade empresária limitada, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº. 32.999.353/0001-33, com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na Rua Patrício Farias, nº. 131, sala 102, bairro Itacorubi, CEP 88.034-132 (“Flow Finance”), por seus usuários. (“Usuário Flow Finance”, que, em conjunto com Flow Finance, são denominados as “Partes”).

        As referências neste Termo de Uso à “Plataforma Flow Finance” ou “Plataforma” são referências a todos os canais de acesso atual ou futuramente disponibilizados pela Flow Finance.

AO CLICAR EM “EU LI E ACEITO”, ACESSAR OU NAVEGAR EM NOSSA PLATAFORMA, VOCÊ CONCORDA COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE FLOW FINANCE. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM TODOS OS TERMOS QUE SEGUEM, NÃO PODERÁ UTILIZAR OU ACESSAR OS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA PLATAFORMA. CASO VOCÊ TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE ESTE TERMO, RECOMENDAMOS QUE ENTRE EM CONTATO COM A FLOW FINANCE, ATRAVÉS DOS CANAIS DISPONIBILIZADOS EM FLOWFINANCE.COM.BR

Para a sua comodidade, a data incluída no topo desta página é a data da última revisão deste Termo de Uso. Recomendamos que toda vez que acessar a Plataforma Flow Finance, fique atento às novas atualizações, pois o seu acesso e uso da Plataforma Flow Finance estarão vinculados por quaisquer alterações deste Termo de Uso.

Toda vez que houver menção aos termos “Flow Finance”, “nós” ou “nossos” estaremos nos referindo à Flow Finance; bem como toda vez que houver menção aos termos “você”, “usuário”, “seu”, “sua”, estaremos nos referindo a você Usuário Flow Finance.

A coleta e uso de informações pessoais associadas ao uso da Plataforma está disciplinada na Política de Privacidade Flow Finance disponível em flowfinance.com.br/politica-de-privacidade (“Política de Privacidade Flow Finance”).

I.        OBJETO

  1. Objeto. Este Termo de Uso tem por objeto regular os termos e condições dos serviços prestados pela Flow Finance ao Usuário Flow Finance, por meio do acesso à Plataforma Flow Finance (“Serviços”).

  1. A Plataforma Flow Finance disponibiliza, na qualidade de correspondente bancário de uma instituição financeira devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil uma linha de crédito (“Crédito”) ao Usuário Flow Finance, com base no score de crédito atribuído exclusivamente pela Flow Finance ao Usuário, de acordo com a política de crédito da instituição financeira parceira.

  1. Em decorrência do Crédito concedido, algumas taxas e/ou tarifas poderão ser cobradas. Os Usuários Flow Finance podem consultar as taxas e tarifas aplicáveis a qualquer momento por meio do website flowfinance.com.br.

  1. A Plataforma Flow Finance poderá sofrer eventuais interrupções, e/ou erros no momento do acesso, sem que a Flow Finance tenha qualquer influência sobre estas situações inesperadas. Nestes casos específicos, a Flow Finance não se responsabilizará por tais interrupções e/ou erros, bem como por quaisquer danos alegados pelo Usuário Flow Finance em decorrência destas situações em específico.

  1. PLATAFORMA FLOW FINANCE

        

  1. Acesso e login na Plataforma Flow Finance. Para poder acessar e utilizar a Plataforma Flow Finance, o Usuário Flow Finance, além de aceitar e concordar com este Termo de Uso, deverá cumprir com os seguintes requisitos abaixo:

  1. Capacidade. O Usuário Flow Finance deverá (a) fornecer seu nome completo, seu e-mail pessoal e seu número do Documento de Identidade RG e CPF/ME; (b) ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos, capacidade civil; e (c) declarar e garantir que as informações prestadas são verdadeiras, e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com o disposto neste Termo de Uso;

  1. Requisitos de Uso. Possuir e manter em boas condições um dispositivo que permita ao Usuário Flow Finance o acesso à internet;

  1. Cadastro. O Usuário Flow Finance deverá manter completo e atualizado seu cadastro na Plataforma mediante preenchimento eletrônico;

  1. Login e senha. O Usuário Flow Finance deverá criar um login e uma senha para acesso à Plataforma Flow Finance, os quais são de caráter pessoal e intransferível. O Usuário Flow Finance obriga-se a manter sua senha em sigilo e a (a) não revelar a qualquer terceiro; e (b) envidar seus melhores esforços para que nenhum terceiro consiga acesso a esta informação, isentando a Flow Finance, em todas as hipóteses, dos prejuízos que o vazamento dessas informações possa ocasionar, independente de culpa do Usuário Flow Finance;

  1. Veracidade de Informações. A Flow Finance declara que considerará como verdadeiras e válidas todas as informações e dados fornecidos pelo Usuário Flow Finance, não obstante o controle e verificação independente realizados pela Flow Finance. A Flow Finance poderá revisar, monitorar ou fiscalizar qualquer das informações, conteúdo ou dados fornecidos pelo Usuário Flow Finance. Caso a Flow Finance perceba qualquer indício de que qualquer das informações ou dados fornecidos pelo Usuário Flow Finance serem incorretas, não aplicáveis ou contra a legislação vigente, poderá, a seu exclusivo critério, sem a necessidade de qualquer Notificação prévia, nos termos da Cláusula VI abaixo, suspender a prestação dos Serviços e o acesso do Usuário Flow Finance à Plataforma Flow Finance; e

  1. Assinatura Digital. O Usuário Flow Finance concorda em utilizar assinaturas eletrônicas para assinar e enviar eletronicamente qualquer documento, declarando que este possuirá o mesmo vínculo legal do que se tivesse sido assinado por vias não eletrônicas. Além disso, o Usuário Flow Finance concorda que a cópia da sua assinatura armazenada eletronicamente, qualquer instrução ou autorização por escrito e qualquer outro documento fornecido pela Flow Finance é considerado um registro verdadeiro, preciso e completo, legalmente aplicável em qualquer processo na mesma extensão como se esses documentos fossem originalmente gerados e mantidos em formato impresso. O Usuário Flow Finance concorda em não contestar a admissibilidade ou aplicabilidade da cópia deste Termo armazenada eletronicamente e de quaisquer outros documentos da Flow Finance.

  1. Autorizações. O USUÁRIO FLOW FINANCE AUTORIZA A FLOW FINANCE, A QUALQUER TEMPO, DE FORMA EXPRESSA E INEQUÍVOCA, A: (I) PARA FINS DA LEI Nº. 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, DA LEI Nº. 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DAS DEMAIS LEIS E REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS, COLETAR, E TRATAR SEUS DADOS PESSOAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, SUAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, BEM COMO INFORMAÇÕES RELATIVAS A OPERAÇÕES E SERVIÇOS POR VOCÊ CONTRATADOS COM A FLOW FINANCE E/OU OUTRAS SOCIEDADES DO GRUPO ECONÔMICO DA FLOW FINANCE, E/OU PARCEIROS DA FLOW FINANCE, INCLUINDO AQUELES NO ÂMBITO DA PLATAFORMA FLOW FINANCE, COMO, POR EXEMPLO, INFORMAÇÕES RELATIVAS A QUAISQUER VALORES POR NÓS COBRADOS, OU, AINDA, RECEBIDOS DE VOCÊ, PARA, CONFORME DISPOSTO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, REALIZAR ATIVIDADES DE IDENTIFICAÇÃO, AUTENTICAÇÃO, VIABILIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PREVENÇÃO E COMBATE DE CRIMES FINANCEIROS, PROBLEMAS TÉCNICOS OU DE SEGURANÇA, PREVENÇÃO DE FRAUDE GARANTIA DE SEGURANÇA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, E CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PODENDO A FLOW FINANCE, INCLUSIVE, COMPARTILHAR REFERIDAS INFORMAÇÕES COM SOCIEDADES IRMÃS OU COLIGADAS. VOCÊ CONSENTE QUE, NA HIPÓTESE DE TÉRMINO DO PRESENTE INSTRUMENTO, A PRESENTE AUTORIZAÇÃO PERMANECERÁ EM VIGOR ATÉ O TÉRMINO DA SUA RELAÇÃO COM A FLOW FINANCE, EVENTUAL OUTRO PARCEIRO DA FLOW FINANCE E/OU, AINDA, O QUE OCORRER POR ÚLTIMO.

  1. Correção de Dados. O Usuário Flow Finance deverá solicitar a revisão e correção de seus dados sem qualquer ônus e a qualquer tempo através dos canais de atendimento disponíveis no website flowfinance.com.br. Ao terminar sua relação com a Flow Finance, caso o Usuário Flow Finance deseje excluir seus dados, deve lembrar-se de que a Flow Finance, com o fim de cumprir com obrigações legais, armazenará determinados dados pelo período e nos termos que a legislação vigente aplicável exigir.

  1. Condições para acesso e uso da Plataforma Flow Finance. Sem prejuízo das condições previstas no item acima, o acesso à Plataforma Flow Finance e o uso desta está condicionado, ainda, ao cumprimento das seguintes obrigações pelo Usuário Flow Finance:

  1. não utilizar a Plataforma Flow Finance para fins ilegais;

  1. não infringir leis, direitos de terceiros e/ou as políticas internas da Flow Finance;

  1. assumir responsabilidade por todas as consequências decorrentes do uso da Plataforma Flow Finance e dos Serviços contratados;

  1. isentar a Flow Finance de qualquer responsabilidade pelo uso da Plataforma Flow Finance fora das condições previstas neste Termo de Uso;

  1. manter seu login e senha protegidos;

  1.         não introduzir vírus, trojans, worms ou qualquer outro artifício tecnológico criado que permita ou facilite (a) a quebra de sigilo de dados de Usuário Flow Finance e de forma prejudicial à Plataforma Flow Finance, à Flow Finance, ou a qualquer pessoa que esteja ligada à Flow Finance, e (b) o acesso não autorizado à Plataforma Flow Finance por terceiros utilizando o login e senha do Usuário Flow Finance.

  1. Análise de Cadastro. Para que o cadastro do Usuário Flow Finance seja aprovado, ou reprovado, as informações e documentos apresentados serão submetidos a análise.

  1. Para fins de aprovação ou revisão do cadastro do Usuário Flow Finance e das informações por ele fornecidas, a Flow Finance poderá solicitar o envio de dados e/ou documentos adicionais a qualquer momento, inclusive, mas não limitado a, comprovante de residência e de renda. A recusa em enviar o material solicitado, garantirá à Flow Finance o direito de indeferir, suspender ou cancelar o cadastro deste, a seu exclusivo critério, não cabendo ao Usuário, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

  1. A Flow Finance está autorizada a fazer as consultas e/ou solicitações, diretamente ou por meio de terceiros, para validação da identidade do Usuário Flow Finance, incluindo, mas não se limitando à (i) Receita Federal do Brasil, ao (ii) Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, bem como bases de restrições creditícias, tais como o SPC e/ou a SERASA.

  1. O usuário autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, a BIORC FINANCEIRA – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., inscrita no CNPJ nº 11.285.104/0001-06, com sede na Av. Prefeito Osmar Cunha, 183, bloco 1, sala 105, Centro, Florianópolis, SC, Cep: 88.015-100, ou, a quem ela indicar a registrar e a ter acesso integral às informações sobre débitos e responsabilidades por garantias decorrentes de operações de crédito ou com características de crédito, bem como toda e qualquer informação de registro que em meu nome constam ou que venham a constar junto ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil – BACEN, ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo. Ciente de que: O SCR tem por finalidades fornecer informações ao BACEN para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas às instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; Poderei ter acesso aos dados constantes em meu nome no SCR por meio da Central de Atendimento ao Público do Banco Central do Brasil (CAP); Pedidos de correções, de exclusões e de manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidas ao BACEN ou à instituição responsável pela remessa das informações, por meio de requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso, pela respectiva decisão judicial; A consulta sobre qualquer informação ao SCR depende de minha prévia autorização; Mais informações sobre o SCR podem ser obtidas em consulta a página na Internet da Biorc Financeira: http://biorcfinanceira.com.br.

  1. As informações do Usuário Flow Finance poderão ser processadas conjuntamente com o intuito de gerar relatórios de análise de segmento por meio de big data, os quais poderão ser compartilhados com terceiros. A Flow Finance poderá compartilhar informações do Usuário Flow Finance, desde que não forneça qualquer elemento capaz de identificá-los individualmente.

  1. Características da Plataforma Flow Finance. É possível que a Plataforma Flow Finance venha a sofrer interrupções, erros e responder de forma não esperada, sem que a Flow Finance possa controlar tais fatores. A Flow Finance, sem prejuízo de agir com diligência para manter a Plataforma Flow Finance funcionando corretamente, não será responsável por tais interrupções e erros, bem como por quaisquer danos alegados pelo Usuário Flow Finance relacionados aos mesmos.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. Propriedade intelectual. O Usuário Flow Finance não adquire, por meio do presente Termo de Uso, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao website da Flow Finance, os quais são de propriedade exclusiva da Flow Finance.

  1. Download de materiais. O Usuário Flow Finance pode realizar o download ou imprimir uma cópia das informações disponibilizadas por meio da Plataforma Flow Finance desde que para uso pessoal e não comercializável. Qualquer utilização deste material, no todo ou em parte, que não para uso pessoal do Usuário Flow Finance, nos termos deste Termo de Uso, sem que haja prévio consentimento por escrito da Flow Finance, é expressamente proibida.

  1. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma Flow Finance, tais como, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à Flow Finance e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.

  1. Restrição de uso de marcas. O Usuário Flow Finance declara e garante que não utilizará quaisquer sinais distintivos, bem como não tentará registrar quaisquer marcas e/ou nomes de domínio, no Brasil e no exterior, que possam ser confundidas ou causem associação com os sinais distintivos e marcas da Flow Finance.

  1. DECLARAÇÕES E RESPONSABILIDADES

  1. Declaração Usuário Flow Finance. Adicionalmente às demais declarações prestadas e obrigações assumidas neste Termo de Uso, o Usuário Flow Finance declara que:

  1. está ciente de que a Plataforma Flow Finance, assim como qualquer outra plataforma de tecnologia, está suscetível a falhas, erros, problemas de acesso, entre outros, que fogem do controle da Flow Finance;

  1. é pessoa plenamente capaz e com poderes para representar, contrair obrigações e realizar todo o quanto previsto no escopo deste Termo de Uso;

  1. fica obrigado, na hipótese de ajuizamento de processos judiciais e/ou administrativos contra a Flow Finance, relativamente às atividades, atos, fatos, ação ou omissão do Usuário Flow Finance, iniciados em qualquer momento, a assumir de imediato a responsabilidade pelas obrigações exigidas ou reivindicadas nos referidos processos, isentando a Flow Finance de qualquer responsabilidade, podendo a Flow Finance, neste caso, requerer a citação do Usuário Flow Finance para assumir o polo passivo na lide, devendo o Usuário Flow Finance indenizar integralmente a Flow Finance por quaisquer despesas decorrentes desses processos em até 10 (dez) dias corridos após notificado, nos termos da Cláusula VI abaixo, por qualquer meio, sob pena de arcar com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, acrescido de multa moratória de 10% (dez por cento) e atualização monetária do valor pela variação do IPCA/FGV; e

  1. está comprometido a utilizar, única e exclusivamente, o Crédito cedido para as finalidades previstas na Plataforma no ato da contratação.

  1. Descumprimento Usuário Flow Finance. O Usuário Flow Finance assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante a Flow Finance pelo descumprimento das obrigações previstas neste Termo de Uso, pela inexatidão das suas declarações e por qualquer conduta ilícita, devendo indenizar à Flow Finance, imediatamente, quaisquer prejuízos, despesas, incluindo honorários de advogado e custas judiciais, incorridas pela Flow Finance.

  1. Declaração Flow Finance. Para fins deste Termo de Uso, a Flow Finance declara:

  1. exercer sua atividade em total conformidade com a legislação em vigor e possui todas as aprovações, licenças, alvarás, permissões e/ou autorizações necessárias para prestar os Serviços; e

  1. envidar esforços para não haver violação de sua segurança virtual, ficando ressalvado, no entanto, que, tendo em vista o avanço tecnológico de invasões, não faz qualquer declaração acerca da inviolabilidade ou ausência de erros na Plataforma Flow Finance, não respondendo pelas falhas de segurança, conforme descrito neste Termo de Uso.

  1. Responsabilidades da Flow Finance. A Flow Finance não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

  1. pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pelos Usuários Flow Finance e/ou coletados junto ao Usuário Flow Finance, competindo ao Usuário Flow Finance verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão nelas baseada;

  1. por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários Flow Finance em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas na Plataforma Flow Finance

  1. por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários Flow Finance em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da Flow Finance ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário Flow Finance manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a Flow Finance, nos termos da Cláusula VI abaixo; e/ou

  1. por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

  1. Interrupções. A Flow Finance se compromete a envidar os melhores esforços para garantir um alto nível de serviço aos Usuários Flow Finance, assim como esforços dedicados a melhorias constantes na prestação de seus Serviços. No entanto, as funções contidas no software poderão sofrer interrupção ou erros inesperados, e nesses casos, a Flow Finance se compromete a investir esforços para recuperar o nível de serviço e atendimento o mais rapidamente possível. Para as interrupções programadas, a Flow Finance comunicará antecipadamente os Usuários Flow Finance da eventual interrupção dos Serviços, nos termos da Cláusula VI abaixo.

  1. Medidas de Proteção. A Flow Finance se compromete a adotar medidas de segurança e proteção de dados compatíveis com a natureza dos dados coletados, usados e armazenados para o fim dos seus serviços prestados, garantindo que os seus prestadores de serviço observem as medidas de segurança e proteção de dados. O Usuário Flow Finance entende e concorda que a Flow Finance não garante que tais medidas de segurança não sofrerão eventuais violações de terceiros externos apesar dos melhores esforços da Flow Finance. Ao aceitar o Termo de Uso e/ou usar a Plataforma Flow Finance, o Usuário Flow Finance entende e assume expressamente esse risco e concorda que a Flow Finance não será responsável por eventuais problemas dessa natureza, desde que comprovado que todas as medidas de segurança foram adotadas.

  1. Vazamento de Dados. No eventual caso de vazamento de dados, a Flow Finance informará imediatamente o Usuário Flow Finance para que sejam tomadas as medidas necessárias de contenção de danos.

V.        INDENIZAÇÃO

  1. Indenização. O Usuário Flow Finance concorda em defender, indenizar e manter indene a Flow Finance e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (a) da sua eventual utilização indevida da Plataforma Flow Finance; ou (b) da violação das condições ora pactuadas.

  1. Responsabilidade. Em nenhum caso a Flow Finance será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o software ou a Plataforma Flow Finance, por qualquer outro motivo.

  1. COMUNICAÇÃO

  1. Comunicação. As comunicações, notificações, cartas e informações (“Notificações”) serão consideradas como válidas e recebidas entre as Partes quando encaminhadas por meio da: (i) Plataforma Flow Finance; ou (ii) por correio eletrônico (e-mail), da seguinte forma:

  1. para o Usuário Flow Finance, por meio (i) da Plataforma Flow Finance; e (ii) do e-mail informado no cadastro do Usuário Flow Finance ou demais canais de comunicação informados pelo Usuário Flow Finance, na data de seu envio com confirmação de recebimento; e

  1. para a Flow Finance, por meio (i) da Plataforma Flow Finance; e (ii) do e-mail informado na Plataforma Flow Finance para contato, na data de seu envio com confirmação de recebimento

  1. Divulgação e Promoção. Não obstante o previsto acima, a Flow Finance poderá contatar o Usuário Flow Finance por diversos canais de comunicação, inclusive por meio telefônico, de aplicativos que permitem a troca de mensagens, áudios e vídeos pelo celular, mensagens via correio eletrônico, mensagens via SMS e envio de mala direta, com cunho institucional, técnico, comercial e informativo, exclusivamente para fins de divulgação e promoção de novidades e ofertas. Além disso, os parceiros e empresas contratadas pelos parceiros da Flow Finance também poderão contatar o Usuário Flow Finance para fins exclusivos de cobrança de valores em aberto.

  1. VIGÊNCIA E TÉRMINO

  1. Vigência. O Termo de Uso vigerá por prazo indeterminado e terá início a partir do aceite deste Termo de Uso ou no momento em que o Usuário Flow Finance realizar, pela primeira vez, o acesso à Plataforma Flow Finance.

  1. Cancelamento pelo Usuário Flow Finance. O Usuário Flow Finance poderá solicitar a rescisão do presente Termo de Uso a qualquer momento, mediante solicitação expressa à Flow Finance por meio dos canais por ela disponibilizados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, caso nenhum valor seja devido à Flow Finance e/ou aos credores parceiros.

  1. Resilição pela Flow Finance. A Flow Finance poderá resilir o presente Termo de Uso a qualquer momento, mediante solicitação ou comunicação expressa na Plataforma Flow Finance.

  1. Resolução. Caso qualquer das Partes descumpra qualquer condição prevista neste Termo de Uso, poderá a Parte prejudicada, considerar o presente Termo de Uso resolvido, caso em a15 (quinze) dias, a contar do recebimento pela Parte prejudicada da Notificação, nos termos da Cláusula VI acima, a Parte inadimplente não sane ou regularize a obrigação inadimplida.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. Validade das cláusulas. Caso qualquer disposição deste Termo de Uso seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

  1. Acordo Integral. O Termo de Uso constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso da Plataforma Flow Finance. O Usuário Flow Finance declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

  1. Falhas. Qualquer falha da Flow Finance para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Uso ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

  1. Anexos. O(s) anexo(s) ao presente Termo de Uso são partes integrantes e indissociáveis deste Termo de Uso.

  1. SUPORTE E ATENDIMENTO AO USUÁRIO FLOW FINANCE

  1. Suporte. A Flow Finance mantém à disposição do Usuário Flow Finance serviço de suporte técnico e operacional em relação à Plataforma Flow Finance.

  1. Meio de Suporte. A Flow Finance prestará suporte ao Usuário Flow Finance por meios eletrônicos, especialmente pela Plataforma Flow Finance e por correio eletrônico [email protected], assim como por contato telefônico, se assim vier a ser necessário.

  1. LEI E FORO APLICÁVEIS

  1. Lei. Este Termo de Uso será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

  1. Foro. As partes elegem o Foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo de Uso.

Eu li e aceito expressamente o inteiro teor deste Termo de Uso, ficando desde já obrigado(a) e sujeito(a) aos direitos e obrigações oriundos destes.

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